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FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação
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Q2109592

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

Alternativas

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2109593

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q2109593 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

Alternativas

do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

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Q2109594

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

Alternativas

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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Q2109595

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q2109595 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

Alternativas

o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

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Q2109596

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q2109596 Direito Administrativo

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

Alternativas

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

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Q2109598

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Q2109598 Direito Administrativo

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

Alternativas

têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

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Q2109599

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Q2109599 Direito Administrativo

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

Alternativas

os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

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Q2109600

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q2109600 Direito Administrativo

Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende

Alternativas

da prévia elaboração de projeto básico e de projeto executivo pelo município, peças imprescindíveis à instrução do edital de licitação.

da demonstração de subsunção à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando a natureza dos serviços.

de licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros.

da instrução do edital com anexos técnicos, a exemplo do projeto executivo, imprescindível para a correta precificação dos serviços.

de orçamento individual e especificado da obra, acompanhado de cronograma de execução, que determinará a modalidade de licitação cabível.

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Q2109601

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q2109601 Direito Administrativo

A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe

Alternativas

que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.

capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.

submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.

instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.

patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.

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Q2109620

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Q2109620 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

Alternativas

regulamentar.

administrativo.

tutelar.

executivo.

organizacional.

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1: C

2: D

3: E

4: A

5: B

6: C

7: D

8: C

9: E

10: A

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