João é ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Ceará abrangido pelo Código de Ética dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 1).
De acordo com esse mesmo Código, João
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