A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esses documentos devem ser apresentados
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Um servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato
contrariou o disposto na Lei nº 8.112/1990, uma vez que deveria ter sido
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