Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 11 questões

Q2001793 Direito Administrativo
A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
Alternativas
Q2001796 Direito Administrativo
Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
 A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei no 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
Alternativas
Q2001797 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem 
Alternativas
Q2001806 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome. A situação narrada constitui violação ao princípio da
Alternativas
Q2001807 Direito Administrativo
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder 
Alternativas
Q2001808 Direito Administrativo
A anulação de ato administrativo
Alternativas
Q2001809 Direito Administrativo
A Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se 
Alternativas
Q2001810 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 14.133/2021, o leilão
Alternativas
Q2001811 Direito Administrativo

Considere as situações hipotéticas abaixo.


I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.


Nos termos da Lei no 14.133/2021: 

Alternativas
Q2001812 Direito Administrativo
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso, 
Alternativas
Q2001813 Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: D
5: A
6: C
7: E
8: E
9: B
10: A
11: D