Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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As lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com
I. Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do trabalho normal. II. Licença-maternidade de 90 dias. III. Troca de feriados para segundas-feiras. IV. Banco de horas anual. V. FGTS no percentual de 6% durante 180 dias.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas APENAS as cláusulas