Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a
nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
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De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
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