Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período. 

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.

em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.

o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.

o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.  

o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais. 

seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.