No procedimento sumaríssimo, a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data
do ajuizamento da reclamação,
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Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que,
de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
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Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), sua apresentação
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Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou
jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que:
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