Questões TRT - 21ª Região (RN) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)

Q2762407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762407 Direito Processual Penal

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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Q2762414

Q2762414 Direito Processual Penal

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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