Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública
incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei,
poderá ser intentada
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De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei
nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato
de improbidade administrativa se efetivam
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