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Q2514761

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514761 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à

Alternativas

proteção à maternidade.

seguridade social.

propriedade.

comunicação social.

reforma agrária.

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Q2514762

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514762 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,

Alternativas

as omissões do Poder Público, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera judicial, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, na forma da Lei.

a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, ficando os agentes isentos de responsabilidade por eventuais excessos que cometerem.

todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, mediante requerimento prévio e autorização expressa das autoridades competentes.

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir legalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

não poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

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Q2514763

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514763 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados

Alternativas

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q2514764

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514764 Legislação Estadual

Acerca das previsões para escolha da chefia de órgãos jurídicos na Constituição do Estado do Amazonas, o

Alternativas

Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre quaisquer integrantes da carreira estáveis, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida sua recondução.

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre os Procuradores ativos ou inativos da Assembleia Legislativa, que tenham, pelo menos, 10 anos de carreira.

Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos e indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em voto secreto uninominal.

Procurador-Geral do Estado deverá ser nomeado a partir de lista tríplice formada pelo Conselho de Procuradores do Estado dentre membros maiores de 30 anos e estáveis na carreira há pelo menos 5 anos.

Procurador-Geral do Estado poderá ser escolhido dentre brasileiros maiores de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos 8 anos de prática forense.

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Q2514765

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514765 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

Alternativas

do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.

da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.

do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.

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61: A

62: E

63: C

64: E

65: B

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