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FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa
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Q2762340

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762340 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

Alternativas

o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.

as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.

o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos 05 municipios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.

o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Q2762341

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762341 Direito Administrativo

Trata-se de principio(z) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:

Alternativas

Supremacia do interesse público.

Proporcionalidade e Igualdade.

Motivação e Economicidade.

Probidade Administrativa e Eficácia.

Eficiência e Moralidade.

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Q2762344

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

Alternativas

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2762345

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762345 Direito Administrativo

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

Alternativas

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

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Q2762346

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762346 Direito Administrativo

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação

Alternativas

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

em casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.

nos casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Respostas

1: D

2: E

3: E

4: D

5: B

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