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FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q3089766

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089766 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão

Alternativas

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.

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Q3089767

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089767 Direito Administrativo

Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com

Alternativas

advertência.

suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.

demissão.

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Q3089791

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089791 Direito Administrativo

A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo da

Alternativas

possibilidade de realização de fase prévia de habilitação, nos casos em que o objeto da alienação apresentar especificidade, vulto ou relevância próprias.

vedação de realização de leilão presencial, tanto para bens móveis, quanto para bens imóveis com vistas à ampliação da competitividade.

obrigatoriedade da realização da espécie presencial para a alienação de imóveis, designando-se leiloeiro servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

obrigatoriedade de designação de leiloeiro oficial para sua realização, selecionado mediante pregão.

possibilidade de realização por intermédio de leiloeiro oficial, escolhido por credenciamento ou pregão.

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Q3089792

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089792 Direito Administrativo

O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que

Alternativas

poderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.

não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.

poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.

deverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.

não pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.

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Q3089793

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089793 Direito Administrativo

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

Alternativas

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).

Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).

Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

Constituição Federal de 1988.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Q3089795

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089795 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a

Alternativas

permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.

permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.

permissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.

concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.

permissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.

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Q3089796

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089796 Direito Administrativo

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os altos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,

Alternativas

a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.

a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.

a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.

o alvará de construção como ato discricionário.

a licença para edificação como ato discricionário.

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Q3089797

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089797 Direito Administrativo

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

Alternativas

excedeu os limites do poder normativo do ente, lendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.

é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.

é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.

tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.

insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.

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Q3089798

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089798 Direito Administrativo

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. À atuação do órgão de controle

Alternativas

constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.

representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.

insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.

pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.

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Respostas

1: C

2: C

3: E

4: C

5: C

6: A

7: B

8: A

9: D

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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