Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2025 para Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados

Adelaide ingressou no serviço público municipal de São Paulo/SP em 2023, tendo tomado posse em janeiro daquele ano e entrado em exercício no mês seguinte. Seus colegas Beatriz, Célio. Dalva e Eduardo ingressaram no serviço público municipal em 2015, sendo que, em 2023, Beatriz estava no exercício normal de suas funções, Célio esteve regulamente afastado de suas funções, no período de janeiro a agosto de 2023, e Dalva se aposentou em março de 2023.

Em dezembro de 2023, Adelaide, Beatriz e Célio se encontravam lotados em órgão da Administração Direta do Munícipio, enquanto Eduardo e Dalva estavam aposentados desde 2020 e 2023, respectivamente, sem manter mais qualquer vínculo com a Administração Direta ou Indireta municipal.

Tendo em conta o relatado, bem como o fato de que o último dia para entrega da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), em 2023, referente a rendimentos auferidos em 2022, foi 31 de maio de 2023, e considerado, ainda, a disciplina estabelecida pelo Decreto n° 59.432, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta municipal, a declaração de bens e valores, referente ao exercício de 2022, deveria ter sido apresentada à Fazenda Pública Municipal por

Dra. Sicrana, camada o mãe de três filhos, foi violentada e fortemente agredida por pessoa estranha, tarde da noite, ao sair do plantão que dava na empresa. Ela foi imediatamente socorrida e levada a Hospital Municipal de São Paulo, mas, em razão do trauma deixado pela agressão. Dra. Sicrana decidiu que não desejava tornar público o crime praticado contra sua pessoa. O criminoso foi localizado e preso semanas depois do crime.

Nesse caso, tendo como base a disciplina do Decreto n° 53.823, de 12 de dezembro de 2012. 

I. relativamente aos órgãos e às entidades municipais de São Paulo, as informações relativas à esse crime, por dizerem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de Dra. Sicrana. serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa à que se referirem, pelo prazo máximo de 25 anos, contado da data de sua produção.
II. se o acesso à informação for necessário, por exemplo, ao cumprimento de decisão judicial, esse acesso poderá ser feito penta a órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), mesmo sem a consentimento de Dra., Sicrana.
III. as informações relativas a esse crime, detidas pelos órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), poderão ter sua divulgação ou seu acesso por terceiros autorizados, dentre outros motivos, em razão de consentimento expresso de Dra. Sicrana. 

Está correto o que se afirma em 

A Portaria Controladoria Geral do Município - CGM nº 48, de 27 de novembro de 2023, que estabelece a disciplina referente à Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, fixa princípios e objetivos a serem observados para a sua consecução, bem como as etapas que deverão ser comtempladas para a sua operacionalização.
De acordo com a referência Portaria,