Questões IF Farroupilha - RS 2016 para Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto

Q729466

Q729466 Direito Administrativo

A Prefeitura de Santa Maria, objetivando aumentar a arrecadação do município, decide vender alguns de seus bens móveis, considerados inservíveis para a administração pública. A modalidade de licitação mais apropriada para proceder com essas alienações é o(a)

A

leilão.

B

convite.

C

concurso.

D

concorrência.

E

tomada de preços.

Q729467

Q729467 Direito Administrativo

Na Lei n.º 10.520/02, que regulamenta a modalidade de licitação, denominada pregão,

A

para obras e serviços de engenharia, é admitido apenas em sua forma presencial.

B

é exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

os licitantes poderão recorrer em dois momentos: após a etapa de classificação de propostas e após a fase de habilitação.

D

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

E

a convocação dos interessados será efetuada por meio de fixação, em local apropriado, de cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Q729468

Q729468 Direito Administrativo

Uma instituição pública verificou a necessidade de aquisição de equipamentos cuja soma equivale, aproximadamente, a cinco mil reais no intuito de aprimorar as atividades dos servidores de um determinado setor. Considerando que existem várias empresas no mercado capazes de ofertar esses equipamentos, e que os mesmos serão adquiridos em uma única parcela até o término do presente exercício, a forma mais célere para essa aquisição, dentro dos parâmetros da legalidade, é o(a)

A

concurso.

B

concorrência.

C

tomada de preços.

D

dispensa de licitação.

E

inexigibilidade de licitação.

Q729469

Q729469 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.666/93,

A

a fase de habilitação está presente em todas as modalidades de licitação.

B

a homologação do certame é uma das atribuições da comissão de licitação.

C

a publicação do resumo do edital, em jornais de grande circulação no Estado, é condição indispensável para configuração da legalidade da licitação.

D

o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato poderá fazê-lo injustificadamente sem se sujeitar às penalidades legais, uma vez que ainda não formalizou vínculo com a administração pública.

E

é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q729470

Q729470 Direito Administrativo

NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a

A

advertência.

B

cassação do registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas.

C

multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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Q729471

Q729471 Direito Administrativo

NÃO é dever do servidor público,

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

E

cumprir as ordens superiores independentemente de sua legalidade, em virtude do respeito à hierarquia.

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Q729472

Q729472 Direito Administrativo

Na Lei Federal n.º 8.112/90,

A

a acareação é uma fase do processo disciplinar.

B

é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.

C

o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.

D

o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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Q729473

Q729473 Direito Administrativo

A investidura do servidor, em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é denominada de

A

reversão.

B

remoção.

C

recondução.

D

substituição.

E

readaptação.

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Q729474

Q729474 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados. II- a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III-não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. IV-o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q729475

Q729475 Direito Administrativo

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

A

o apostilamento é uma forma de provimento de cargo público.

B

é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

C

a investidura em cargo público ocorrerá no momento da aprovação no concurso.

D

o nível superior de escolaridade é um requisito básico para investidura em cargo público.

E

o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade quando empossado em cargo de provimento efetivo.

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Q729476

Q729476 Direito Administrativo

No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

A

o adicional de insalubridade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira.

B

a legislação brasileira veda a atuação de servidores públicos em operações que envolvam substâncias radioativas.

C

desde que faça jus, o servidor poderá receber, concomitantemente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

D

ainda que eliminadas as condições ou os riscos que deram causa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o servidor tem direito a recebê-los por mais 24 (vinte e quatro) meses.

E

a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e dos locais insalubres, penosos e perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

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Q729477

Q729477 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal de 1988, relacione os termos presentes no texto legal às suas respectivas correspondências.

1. Brasileiros natos

2. Brasileiros naturalizados

( ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

( ) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

( ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

( ) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A sequência correta é

A

2, 1, 2, 1, 1.

B

1, 2, 1, 1, 2.

C

1, 2, 2, 2, 1.

D

2, 1, 1, 2, 2.

E

1, 1, 2, 1, 2.

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Q729478

Q729478 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país:

A

Direito de herança.

B

Direito de propriedade.

C

Assistência judiciária gratuita.

D

Salário nunca inferior ao mínimo.

E

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q729479

Q729479 Direito Administrativo

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista na Constituição da República,

A

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e dos cargos.

C

é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e dos cargos.

D

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de um cargo científico com outro técnico.

E

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q729480

Q729480 Direito Administrativo

De acordo com a carta magna, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, observa-se I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II- o sexo, idade, cor e estado civil dos servidores, investidos no cargo. III- as peculiaridades dos cargos. IV-os requisitos para a investidura. Estão corretas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q729481

Q729481 Direito Administrativo

Natália, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, aceita suborno para assinar contrato superfaturado de uma obra pública. A conduta de Natália I- configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. IV-não configura ato de improbidade administrativa por ausência de previsão legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q729482

Q729482 Direito Administrativo

De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

A

constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.

B

podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.

C

a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.

D

o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.

E

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q729483

Q729483 Ética na Administração Pública

Paulo César, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, corriqueiramente desvia servidores, durante suas respectivas jornadas de trabalho, para prestarem serviços particulares à sua esposa. Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de Paulo César é

A

permitida, desde que os servidores sejam devidamente remunerados por esse trabalho.

B

vedada, uma vez que é proibido o desvio de servidor público para atendimento a interesse particular.

C

vedada, uma vez que é proibido o exercício de atividade profissional, ligada a empreendimentos de cunho duvidoso.

D

permitida, desde que os servidores compensem as horas despendidas nos serviços paralelos em suas jornadas de trabalho da função pública.

E

vedada, uma vez que só é admitido o desvio de servidor público para atendimento a interesses particulares da própria autoridade competente, em caráter personalíssimo.

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Q729484

Q729484 Ética na Administração Pública

Tendo em vista o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), permite-se ao servidor público

A

embriagar-se esporadicamente.

B

o uso da função para obter favorecimento para seus familiares.

C

alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

deixar que interesses de ordem pessoal interfira no trato com o público.

E

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister.

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Q729485

Q729485 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 NÃO compreende os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

referente a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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