Questões de Concurso Público IF-MG 2016 para Assistente em Administração

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Q763385
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q763385 Direito Constitucional

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(   )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

(   )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

(   )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pú- blica, de sociedade, de economia mista e de fundação.

( )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A sequência correta é
Alternativas
Q763386
Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade
Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q763386 Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e às garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A publicação de vídeo de alguém, no aplicativo de celular “WhatsApp”, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

( ) O direito ao lazer é previsto de forma expressa na carta magna.

( ) É cabível a prisão civil por dívida na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.
A sequência correta é
Alternativas
Q763387
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q763387 Direito Constitucional
Haverá invasão ilícita de domicílio na situação em que
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B
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