Questões de Concurso Público IF Sudeste - MG 2016 para Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
A sequência correta é

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o)

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III- a pedido do próprio servidor.

IV-a juízo da autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.

1. Decretos

2. Resoluções

3. Regimentos

4. Deliberações

5. Regulamentos

( ) atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

( ) conjunto de regras que demonstram a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

( ) pressupõem sempre a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.

( ) representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos.

( ) resultantes de competência administrativa específica, dado que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo.

A sequência correta é

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.

1. Ofícios

2. Alvarás

3. Pareceres

4. Despachos

5. Atos Ordinatórios

( ) consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

( ) atos praticados no curso de um processo administrativo, abrange intervenções rotineiras e algumas manifestações de caráter decisório.

( ) instrumento formal expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) veículo de comunicação de intensa aplicação na rotina administrativa, cujo conteúdo expressa solicitações, imposições, recomendações ou informações.

( ) servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos por meio de instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos.

A sequência correta é

De acordo com Carvalho-Filho (2015) e com base na Lei 8.112, de dezembro de 1990, as várias subdivisões da categoria dos servidores públicos variam em função do regime jurídico que incide sobre as relações de trabalho, dentre os quais contempla-se o regime estatutário, que compreende