Ronaldo, servidor público federal, retira da repartição um documento
pertencente ao patrimônio público a fim de realizar uma
diligência inerente às suas atribuições profissionais. Diante dessa
situação, a conduta de Ronaldo é
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um
direito do administrado perante a Administração
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Na modalidade de licitação pregão eletrônico, regulamentada
pelo Decreto Federal n.º 5.450/2005, em seguida ao encerramento
da etapa de lances da sessão pública por decisão do pregoeiro,