Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Advogado

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Q629608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:


I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q629609 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da competência, segundo as disposições da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil
Alternativas
Q629610 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A