Questões de Concurso Público Prefeitura de Tabuleiro - MG 2017 para Auxiliar de Contabilidade

A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitação

As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, com suas alterações posteriores, disciplinam as licitações públicas. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das modalidades de licitações públicas.

I- Na licitação em que for cabível a modalidade Convite, a Administração não poderá utilizar qualquer outra modalidade, como, por exemplo, a Tomada de Preços e a Concorrência.
II- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que a Administração escolhe e convida em um número mínimo de três participantes.
III- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O edital de licitação que rege o certame deve estabelecer os critérios a serem utilizados para a escolha dos vencedores.
IV- Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços específicos, cujos padrões de desempenho e de qualidade sejam claramente definidos pelo fabricante.

Está correto apenas o que se afirma em