Questões Prefeitura de Tabuleiro - MG 2019 para Técnico em Enfermagem

Q2051278

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051278 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

estar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.

dar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

não há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.

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Q2051279

Q2051279 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitação

a concorrência.

o leilão.

a tomada de preços.

a chamada pública.

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