Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2022 para Assistente Social

Avalie o que se afirma sobre as características da administração pública, conforme Paludo (2012).

I - A competência da administração pública é ilimitada, ou seja, transcende os limites dos órgãos e agentes.
II - Sua atividade é de natureza executora, isto é, executa as atividades desejadas pelo Estado visando o alcance do bem comum.
III - É neutra e, portanto, deve tratar todos igualmente, não podendo, pois, favorecer ou discriminar pessoas por quaisquer razões.
IV - Além da prestação de serviços públicos e da prática de atos administrativos, cabe à administração pública o exercício de atos políticos e de governo.

Está correto apenas o que se afirma em

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).

Sobre esse princípio, é correto afirmar que

A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, é correto afirmar que 

Associe corretamente o modelo de administração pública às suas respectivas características.

MODELOS
(1) Patrimonialista
(2) Burocrático
(3) Gerencial

CARACTERÍSTICAS
( ) Prevalece o descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais.
( ) Identifica o cidadão como contribuinte e como cliente dos serviços públicos.
( ) Os cargos públicos são considerados propriedades particulares, de caráter hereditário.
( ) Baseia-se na profissionalização, na implantação de carreiras e da hierarquia funcional.
( ) Deslocamento da ênfase dos procedimentos utilizados (meios) para os resultados (fins).
( ) Enfoque na eficiência, na redução de custos e no aumento da qualidade dos serviços públicos.
( ) Ênfase no caráter racional/legal, visando mitigar práticas como a informalidade e a pessoalidade nas relações.

A sequência correta dessa associação é

De Paula (2005) analisa a vertente da Administração Pública Societal (APS) comparando-a ao modelo da Administração Pública Gerencial (APG).

Avalie o que se afirma sobre esses dois modelos de administração pública. 

I - A APG tem como abordagem de gestão a aplicação do gerencialismo no âmbito das instituições públicas.
II - A APS tem como origem os movimentos sociais brasileiros iniciados na década de 1960, baseados na visão de democracia participativa.

III - A APG surgiu como resultado da reforma estatal brasileira, ainda na década de 1980, influenciando os modelos aplicados na Inglaterra e nos EUA.
IV - A APS caracteriza-se por buscar substituir a gestão tecnoburocrática por um modelo de gestão mais participativo e democraticamente deliberativo, com iniciativas como o orçamento participativo, os fóruns temáticos e os conselhos gestores de políticas públicas.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações públicas que desejam adquirir bens ou contratar serviços e obras.

Associe corretamente a modalidade licitatória à sua respectiva definição. 

MODALIDADES
1 - Concorrência
2 - Tomada de preços
3 - Convite
4 - Concurso
5 - Leilão
6 - Pregão

DEFINIÇÕES
( ) Aplica-se no caso de seleção para trabalho técnico, científico ou artístico, tendo como contrapartida prêmios ou remuneração aos vencedores; a participação é aberta aos interessados.
( ) Destina-se a contratações envolvendo altos valores (grande vulto), aquisição ou alienação de imóveis e também para aquisições internacionais; qualquer interessado pode participar desde que atenda aos requisitos mínimos especificados no edital.
( ) Adequado para contratações de valores mais baixos (menor vulto), não sendo necessária a publicação de edital; a participação é aberta aos fornecedores interessados, escolhidos ou convidados, os quais devem ser em número mínimo de 3.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com Torres (2012, p. 235), “o ambiente em que são implementadas as políticas públicas em geral é muito complexo, com forte interação de grupos sociais e instituições”. 

A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas

No âmbito da nova administração pública, uma das questões basilares foi a adoção da perspectiva da orientação pública para o cidadão. Isso significou uma mudança expressiva na própria concepção de cidadão: de financiador à usuário e principal destinatário das ações e serviços públicos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.

( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Chiavenato (2014) argumenta que as pessoas são elementos-chave para uma organização, na medida em que são determinantes para o alcance (ou não) dos objetivos organizacionais. Tal afirmação, segundo o autor, aplica-se tanto às organizações públicas quanto às privadas. Considerando-se a importância das pessoas para as organizações, NÃO é objetivo da área de gestão de pessoas

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Diversas são as falhas que ocorrem cotidianamente na gestão de projetos como, por exemplo: falhas no dimensionamento dos riscos envolvidos, falhas nas adaptações técnicas que envolvem a escolha de ferramentas e técnicas utilizadas, falhas nos processos de comunicação, entre outras, essas falhas ocorrem com frequência, mas não afetam a qualidade e a eficiência dos projetos em si

PORQUE

II - o principal objetivo do gerenciamento de projetos é garantir que a execução do projeto ocorra de acordo com o que foi planejado, principalmente no que tange às dimensões: tempo, recursos e escopo.

Sobre essas asserções, é correto afirmar que

De acordo com o Capítulo II do título I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que, se uma pessoa nessa condição vivenciar alguma forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, essa pessoa estará sendo

Stuchi (2015) discute tanto os elementos que marcam a passagem da assistência social para a categoria de direito quanto os elementos essenciais para a efetiva concretização do direito à assistência social.

Nesse senti do, é correto afirmar que esses dois grupos de elementos dizem respeito

Avalie o que se afirma sobre os serviços socioassistenciais tipificados na Resolução CNAS nº 13, de 2014. 

I – O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) se destina prioritariamente a usuários idosos, havendo outros serviços comunitários de proteção social básica mais adequados aos demais públicos. O SCFV deve contribuir no processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo. O serviço deve ser desenvolvido por meio de grupos de dança, de costureiras, de cozinheiras e outras atividades coletivas características da população idosa, garantindo que suas demandas típicas sejam consideradas. Possui articulação com o Serviço de Acolhimento Institucional, os chamados asilos, que devem receber obrigatoriamente os idosos que se demonstram incapazes de viver em comunidade.

II – A tipificação não prevê serviços socioassitenciais a serem prestados nos domicílios de usuários, pois considera fundamental a vinculação do usuário com o equipamento de provisão da política, como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), e com os demais usuários, fortalecendo as capacidades coletivas dos grupos sociais que vivem nos territórios. Por isso, os CRAS devem possuir acessibilidade para cadeirantes ou idosas com mobilidade reduzida e tecnologias assistivas para outros tipos de deficiência física, possibilitando o acesso delas a serviços específicos, como o de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas.

III – O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias (PAIF) é um dos serviços prestados nos CRAS e afiancia diferentes seguranças sociais aos seus usuários. A segurança de acolhida é uma delas e consiste na criação de uma ambiência acolhedora, que recebe e considera demandas, interesses, necessidades e possibilidades dos beneficiários, além de repassar orientações e encaminhamentos para aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e a programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos. Essa segurança também deve garantir a privacidade dos usuários.

IV – Os serviços de proteção social especial podem ser de média e de alta complexidade. Entre os de média, consta o destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Seu objetivo é realizar o acompanhamento social a adolescentes nestas condições, de modo a inserí-los em outros serviços e fomentar a construção de projetos de vida de rompimento com a prática de ato infracional. A forma de acesso ocorre pelo encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela vara civil correspondente.

V – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se destina a crianças sob medida de proteção, ou seja, que foram afastadas de suas famílias por motivo de abandono ou violação de direitos. Neste caso, uma outra família acolhe essas crianças, construindo com elas um vínculo afetivo duradouro que possa levar à adoção. Como a família de origem não foi capaz de proteger a criança, o atendimento prestado pelo serviço deve envolver a desvinculação e o afastamento da criança de seu passado, com vistas a uma reintegração familiar através da nova família que a acolheu. O processo de adoção deve ser acompanhado pelos órgãos de justiça que tratam das questões da infância e da juventude.

Está correto apenas o que se afirma em

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um importante instrumento de identificação e de caracterização socioeconômica da parcela mais pobre e vulnerável da população.

A partir dos conceitos básicos apresentados no Manual de Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (2017), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Família, para o Cadastro Único, é a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas unidas por relações consanguíneas que contribuem para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domicílio.
( ) Renda é toda remuneração recebida pela pessoa, seja proveniente do mercado de trabalho ou de outras fontes. No Cadastro Único, coleta-se a renda bruta, ou seja, o valor total da remuneração recebida sem descontos de impostos, contribuição à previdência social ou outros.
( ) A renda familiar mensal por pessoa, ou seja, per capita, é obtida dividindo-se o valor total da renda familiar mensal pelo número de indivíduos que contribuem para compor a renda da família.
( ) O Responsável pela Unidade Familiar (RF), um dos componentes da família e morador do domicílio, deve possuir idade mínima de 18 anos; recomenda-se que seja, preferencialmente, mulher.
( ) Morador é a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data da entrevista, estando ou não presente no momento em que esta ocorreu.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.
III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando-se Sousa e Waquim (2015), associe corretamente o período histórico à sua respectiva concepção de família.

PERÍODO HISTÓRICO
1 - Antiguidade 2 - Idade Média 3 - República (1889) 4 - Revolução Industrial 5 - Pós-Constituição de 1988

CONCEPÇÃO DE FAMÍLIA

( ) A família adquiriu natureza econômica, transformando-se em unidade de produção; cada lar era uma pequena oficina da qual todos os membros da família retiravam sua subsistência.
( ) O casamento civil era a única forma válida de instituição de uma família, sendo qualquer outro modelo familiar marginalizado pelo Estado, pela Igreja e pela sociedade.
( ) Qualquer grupamento humano baseado no afeto pode ser considerado (e protegido) como família, independentemente de os membros serem ligados pelo casamento ou por laços consanguíneos.
( ) O que ligava os membros de uma família não era o afeto nem o sangue, mas o culto à mesma religião doméstica, simbolizada pela chama dos rituais de adoração.
( ) A família passa a ser considerada paulatinamente um espaço para o desenvolvimento moral, afetivo, espiritual e de assistência recíproca entre seus membros.

A sequência correta dessa associação é

Segundo Dowbor (2015), a economia das famílias tem permitido cada vez menos uma redistribuição interna de recursos entre os que produzem um excedente e os que necessitam desse excedente para sobreviver.

Um fator que NÃO fragiliza a capacidade redistributiva das famílias é a

A propósito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa Lei 

De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção

O Código de Ética do Assistente Social, Lei nº 8.662/93, estabelece que é vedado a esse profissional