Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

Foram encontradas 7 questões

Q1668522 Direito Civil
Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:
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Q1668523 Direito Civil
João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em 2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:
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Q1668524 Direito Civil
Marta cobra de Luiza, em ação própria, cerca de dois mil e quinhentos reais calculados por ela como devidos a partir de uma dívida originária no referido valor e que, por esquecimento da primeira, já havia sido parcialmente paga mediante depósito em conta corrente de um mil e quinhentos reais, cujo saldo Marta não conferiu. Diante desse fato, Luiza comprova o depósito parcial da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Luiza contestá-la ou prescrição, Marta poderá ser obrigada a pagar a Luiza o correspondente, em reais, a:
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Q1668525 Direito Civil
Considere uma obrigação alternativa, cuja escolha do objeto a ser cumprido, por força do que consta do título, recaia sobre terceiro que, por razões de saúde, não possa exercê-la. Diante da inexistência de acordo entre as partes, a escolha recairá sobre a seguinte pessoa:
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Q1668526 Direito Civil
Considere a hipótese de, numa obrigação de dar coisa certa a três distintos credores, de um objeto ser indivisível. Nesse caso, quanto à forma correta de pagamento, a lei civil estabelece o seguinte:
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Q1668527 Direito Civil
João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve ser considerado como:
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Q1668528 Direito Civil
Paulo firma contrato de prestação de serviço de limpeza com Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final. Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias:
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Respostas
1: C
2: B
3: C
4: E
5: A
6: C
7: E