Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardino - SC 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

A Lei Complementar nº 051/2015 estabelece, em seu Art. 31, que é obrigatória a ligação de toda construção habitável: 

A Lei Complementar nº 051/2015 impõe a obrigatoriedade de tratamento de esgoto em locais sem rede coletora de esgoto. Conforme o Art. 38, onde não há rede coletora de esgoto, as edificações devem utilizar: 

A profilaxia envolve medidas preventivas destinadas a evitar o surgimento ou a propagação de doenças, sendo uma prática essencial na vigilância sanitária. Com base nisso, qual das seguintes medidas pode ser considerada uma ação de profilaxia sanitária? 

A higiene e a segurança alimentar são aspectos fundamentais que afetam diretamente a saúde pública, e os fiscais de vigilância sanitária têm um papel importante na fiscalização desses princípios.
Segundo os princípios de higiene alimentar, uma das principais medidas para prevenir contaminações em alimentos é: 

No campo da vigilância sanitária, a promoção da saúde e a política sanitária estão intrinsecamente ligadas à prevenção de doenças e à melhoria das condições de vida da população. Sobre a atuação do fiscal de vigilância sanitária no contexto da política sanitária, pode-se afirmar que:

I. O fiscal tem a responsabilidade de aplicar as normas sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes.
II. A política sanitária envolve a criação de ambientes saudáveis e o combate à disseminação de doenças.
III. O fiscal de vigilância sanitária não tem competência para recomendar melhorias nas condições de trabalho em estabelecimentos inspecionados.

Está correto o que se afirma em: