Questões Prefeitura de Jupiá - SC 2025 para Assistente Social

Q3172854

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |

Q3172854 Direito Processual Penal

Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?

Obrigação do agressor em custear tratamento psicológico da vítima.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida e seus familiares.

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