Questões de Concurso Público TCE-SC 2006 para Técnico de Controle Externo - Jornalismo

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) o controle externo das finanças da União, a cargo do Congresso Nacional, será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

( ) o controle externo das contas e finanças municipais é feito pela Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.

( ) a Câmara Municipal , conforme determinação constitucional, não poderá ultrapassar o percentual de 40%(quarenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.

( ) o desrespeito aos percentuais máximos fixados pela Constituição relativos à folha de pagamento da Câmara Municipal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica, de forma seqüêncial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.