Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Contabilidade

O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

A prudência deve ser observada quando, inexistindo um ativo ou um passivo já escriturado por determinados valores, segundo os Princípios do Valor Original, surgirem possibilidades de novas mensurações.

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública devem constituir garantia de existência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores.

A aplicação do Princípio da Prudência deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos

O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de certeza, no sentido de que ativos e receitas sejam superestimados e que passivos e despesas sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Recorrentes, de Custeio e de Capital.

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e extraordinárias, apurado no exercício, constituirá item de receita orçamentária.

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e recorrentes, apurado no exercício, constituirá item de receita orçamentária.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Integrarão a Lei do Orçamento somente o quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integração a Lei de Diretrizes Orçamentária

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções a critério do Governo.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam ser cumpridos subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Classificam-se como Despesas Correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificadas como Despesas de Investimento.

Aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como uma Aversão Financeira.