Questões MPE-SC 2014 para Técnico do Ministério Público

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Q383496

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383496 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.

A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.

A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

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Q383499

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383499 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Contratação de serviços de perícia em geral.

A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa.

Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específca.

Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científca e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes.

Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original.

Q383513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383513 Direito Administrativo

São organizações do Terceiro Setor as:

Organizações não governamentais.

Organizações públicas.

Sociedades anônimas.

Empresas privadas.

Autarquias.

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Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Técnico do Ministério Público

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