Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Técnico em Contas Públicas

 As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

 As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

 Um processo licitatório, utilizando-se da modalidade concorrência, não precisa ser realizado com ampla publicidade porque todos podem participar.

 No processo de compras devem ser observadas a legalidade, a pessoalidade, o julgamento subjetivo e a moralidade do ato administrativo.

 No processo de compras existem as fases externa preparatória e a interna executória.

Por motivos de segurança nos sistemas de informações, as licitações não podem ser feitas por meio de processo eletrônico, os chamados Pregões Eletrônicos.

 Na licitação, um processo de aquisição ou contratação de bens ou serviços inicia-se por meio da solicitação de um Setor ao Gestor da Unidade de Administração de um Órgão Público, contendo um termo de referência ou projeto básico do bem ou serviço requerido e termina com a contratação do fornecedor que atenda os requisitos do bem ou serviço solicitado e a Lei de Licitações.