Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Analista Legislativo

Q583864

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583864 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.

As codificações devem versar sobre um único objeto.

A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.

A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.

O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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