Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Procurador Municipal

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:

1. avaliação dos bens alienáveis.

2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

3. autorização legislativa.

4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.