Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Professor - Sociologia

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2^o , que se considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e:

De acordo com o artigo 3^o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de: