No fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário
ou autorizado, segundo as normas da legislação específica,
é:
Assinale a alternativa que indica corretamente a
característica do bem público que consiste na impossibilidade
de o bem público ser gravado ou ofertado
em garantia em favor de terceiro.
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Resposta:
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De acordo com a Lei no
12.783, de 2013, assinale a
alternativa que indica corretamente a denominação
do pagamento pela outorga da concessão para fins de
licitação, do tipo maior oferta.