Conforme determina a redação da Terceira
Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:
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Conforme dispõe a Lei no
8.429/92: Quando o ato
de improbidade causar lesão ao patrimônio público,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do
indiciado, representar ao:
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