Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2018 para Professor - Noções de Direito

É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, e vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei penal sempre retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido que se identifiquem.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.