Questões de Concurso Público FAPESC 2022 para Analista Técnico Administrativo II
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( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. De escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
2. Nas modalidades pregão ou concorrência.
3. Anterior ao certame, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.
4. De registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse caso, segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é:
Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de Contenção da Orla de Santarém (PA), custeada com recursos federais no valor de R$ 72.103.595,26, repassados pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O TCU aplicou, individualmente, a dois ex-gestores multa de R$ 10 mil (Art. 58, II, Lei 8.443/1993) em razão da restrição à competitividade da licitação. Além da multa, o Tribunal de Contas da União decidiu formar um novo processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à citação solidária dos dois ex-gestores que foram multados, bem como da Construtora Mello de Azevedo S.A. Eles deverão, no prazo de 15 dias, apresentar alegações de defesa quanto ao sobrepreço contratual decorrente de anteprojeto deficiente.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-do-tcu-aponta-sobrepreco-de-r-4-milhoes-em-obras-na-orla-de-santarem-no-para.htm
Por Secom TCU - 05/05/2022 – com adaptações
Um analista técnico leu o texto acima e, com base na Lei 14.133/2021, concluiu que sobrepreço é:
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
1. A pré-qualificação. 2. O registro cadastral. 3. A convocação. 4. A adjudicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:
1. Menor preço.
2. Maior retorno econômico.
3. Concurso.
4. Leilão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A terceira linha de defesa é integrada:
1. A quantidade de servidores públicos alocados para a contratação.
2. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
3. A possibilidade da despesa com a execução do contrato ser inscrita em restos a pagar.
4. A elaboração do edital de licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. De habilitação. 2. De julgamento. 3. De divulgação do edital de licitação. 4. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 5. Preparatória. 6. De homologação. 7. Recursal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação:
1. As operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
2. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
3. Experimentações não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
4. Promoções do voluntariado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.