Questões IGP-SC 2022 para Auxiliar Médico-Legal

Q1873876

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

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Q1873877

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873877 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

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