Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Auditor de Controle Interno - Administração

Assinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:

“Poder.....................................é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:

1.Garantia real.

2.Carta-contrato.

3.Fiança bancária.

4.Autorização de compra.

5.Nota de empenho de despesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.

A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1.Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.

2.Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

3.Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

4.Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2^o, estabelece duas modalidades de concessão:

Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.

As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que descreve a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

Assinale a alternativa que aponta somente modalidades de licitação eliminadas pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.