Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Procurador Municipal
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De acordo com a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, compreendendo: