Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Procurador Municipal

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Controladoria-Geral do Município; Contadoria-Geral do Município; Diretoria de Segurança Pública; Diretoria de Incentivo ao Empreendedorismo e Turismo.

Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação; Assessoria de Comunicação Social; Diretoria de Gestão de Compras; Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Procuradoria-Geral do Município; Contadoria-Geral do Município; Superintendências Regionais; Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

Controladoria-Geral do Município; Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor; Consultoria Jurídica; Diretoria de Modernização Administrativa.

Contadoria-Geral do Município; Consultoria Jurídica; Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação; Diretoria de Captação de Recursos.

Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.