Questões Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

Q1871043

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

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Q1871044

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

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