Questões de Concurso Público CIDASC 2023 para Engenheiro Agrônomo - S2

O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) estabelece como obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola:

O Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. No Capítulo IV do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 (incluindo as alterações decorrentes do Decreto n.10.833 de 2021), Seção I, o art. 44 afirma que “As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender aos seguintes requisitos”.
Sobre este tema, é correto afirmar que as embalagens de agrotóxicos devem: