Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Advogado

A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.

Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.

É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.