Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Compras e Licitações

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016.

1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia.
3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa:

1. Em que o sócio detentor de mais de 2% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
2. Em que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos dessa lei, quando houver empate entre duas propostas, poderão ser utilizados diferentes critérios para desempate, os quais devem observar determinada ordem.

Identifique abaixo a ordem correta de utilização dos critérios para o desempate.

( ) Sorteio.
( ) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
( ) Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento.
( ) Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248/1991 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país), e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (bens e serviços produzidos no país ou por empresas brasileiras).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei 13.303/2016, após o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade.
Nesse momento, serão desclassificados aqueles que:

1. Contenham vícios sanáveis.
2. Apresentem preços manifestamente inexequíveis.
3. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
4. Tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses:

1. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
2. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
4. Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.