Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Advogado

O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.