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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado
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Q2070173

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070173 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2070174

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070174 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q2070176

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070176 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta.

Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal.

Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional.

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Advogado

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