Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Médico Nefrologista

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representantes no Conselho Nacional de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos com representação de segmentos sociais, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nas instâncias correspondentes.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas pelas Secretarias de Saúde, ou pelo Ministério da Saúde no âmbito nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados apenas como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, não podendo ser inclusas as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.

A União poderá estabelecer consórcios intermunicipais para execução de ações e serviços de saúde, porém sem o remanejamento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Os municípios instituirão os mecanismos de financiamento específico para os Dseis, enquanto receberem apoio dos estados, do Distrito Federal e da União, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária dentro dos territórios indígenas; ao passo que toda a atenção primária fica sob a responsabilidade dos estados, Distrito Federal e da União, em conformidade com os procedimentos hierárquicos do SUS.

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Distritos Sanitários municipais regulares e respeitando os limites geográficos dos estados e municípios conforme definidos em lei.

Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, sem necessidade de adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, pois como o apoio será pontual, não é necessário propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis.

As populações indígenas não podem participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, por serem tutelados pelo estado.