Prova paraFEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Direito constitucional ambiental

Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Responsabilidade ambiental

Direito das Obrigações

Parte Geral

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Direito das Coisas / Direitos Reais

Poder Judiciário

Organização Político-Administrativa do Estado

Poder Legislativo

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Direitos Sociais

Direitos Individuais

Ordem Social

Ordem Econômica e Financeira

Disposições Constitucionais Gerais

Direitos Políticos

Remuneração e salário

Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Das relações laborais

Direito Coletivo do Trabalho

Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Justiça Eleitoral

Crimes Eleitorais

Extinção do Crédito Tributário

Tributos Municipais

Obrigação Tributária

Lançamento Tributário

Exclusão do Crédito Tributário

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Execução Fiscal e Processo Tributário

A Receita Pública

Regimes da Previdência Social

Seguridade Social

Benefícios em Espécie

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Jurisdição

Processos de Competência Originária dos Tribunais

Demais Legislações Extravagantes

Aplicação das Normas Processuais

Legislação do Município de Balneário Camboriú