Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2023 para Advogado

Nas relações contratuais privadas deverão prevalecer os princípios da proteção ao hipossuficiente, da revisão contratual e da intervenção mínima.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de não onerosidade, probidade e boa-fé.

Desde que não contenha cláusula que prejudique os herdeiros, será lícito o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.