Questões de Concurso Público Câmara de São Carlos - SC 2024 para Controlador Interno

Preâmbulo é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

Portarias são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

Ata é o instrumento (fórmula) de que se utiliza a Administração para tornar público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nela mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.

Em um texto normativo, até o artigo nono (art. 9º), deve-se adotar a numeração ordinal sem ponto final ou travessão; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).

A 3ª Edição do Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2018) estabeleceu o emprego de somente dois fechos para todas as modalidades de comunicação oficial: “Respeitosamente” para autoridades da mesma hierarquia ou inferiores e “Atenciosamente” para autoridades de hierarquia superior ou estrangeiras.